O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria, na última sexta-feira (12), para ampliar o foro privilegiado de autoridades nos casos de crimes cometidos durante e após o exercício do cargo. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, contribuiu para o placar de seis votos a favor. No entanto, o julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez do ministro André Mendonça, com os magistrados tendo até o dia 19 deste mês para votar.
ARGUMENTO DE BARROSO: Barroso concordou com o relator, ministro Gilmar Mendes, argumentando que o envio do caso a outra instância ao término do mandato prejudica o andamento das investigações. O presidente do STF destacou que a decisão não altera a restrição do foro apenas aos crimes cometidos durante o mandato, conforme estabelecido em 2018.
BOLSONARO NA MIRA? Decano da Corte, Gilmar Mendes defendeu manter no Supremo processos de autoridades mesmo após o fim dos mandatos, exceto nos casos de crimes praticados antes da investidura no cargo ou aqueles sem relação com suas funções. A medida poderia afetar processos como os que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que teve pedidos de investigação remetidos à primeira instância após deixar o cargo.
RESPOSTA DO CONGRESSO: Paralelamente, a discussão sobre a limitação do foro privilegiado ganha destaque na Câmara dos Deputados, com críticas ao STF por avocar casos que envolvem pessoas sem mandato. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir o foro apenas a cargos específicos avançou no Senado e em comissão da Câmara, mas aguarda avanços desde então.
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