STF suspende leis de Goiás que permitiam salário 4 vezes maior que o teto

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, suspendeu cinco leis do estado de Goiás que permitiam o pagamento de salário acima do teto do funcionalismo público. O  teto atualmente  é de R$ 41,6 mil, alguns juízes do Tribunal de Justiça de Goiás estavam recebendo até R$ 170 mil por mês.

As leis suspensas instituíram verbas indenizatórias para servidores públicos estaduais, com o objetivo de abarcar os pagamentos que passavam do limite constitucional do funcionalismo público. A suspensão das cinco leis ainda precisa ser apreciada pelo Plenário do  Supremo Tribunal Federal.

"Não há razão jurídica para a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite", diz  a decisão de Mendoça. 

A decisão dada nesse sábado (22) pelo ministro atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. As leis foram aprovadas de uma por uma, a primeira beneficiou funcionários do Executivo goiano. Depois em  efeito cascata: o Tribunal de Justiça de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios.