STJ vai julgar nesta semana se ex-jogador Robinho pode cumprir pena no Brasil

Na próxima quarta-feira (20), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o julgamento do pedido da Itália para que o ex-jogador Robinho cumpra, em território brasileiro, a pena de nove anos pelo crime de estupro coletivo. 

O tribunal irá analisar o processo de homologação de sentença, um procedimento que confirma uma decisão estrangeira e viabiliza sua execução no Brasil. O STJ não revisitará a acusação contra Robinho, ou seja, não irá reexaminar o caso, avaliando fatos e provas novamente. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no Youtube.

O QUE O STJ VAI JULGAR? Em fevereiro de 2023, o governo italiano solicitou a homologação de uma sentença estrangeira ao Brasil, referente a um tratado de extradição de 1993 entre os dois países. O pedido foi encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Superior Tribunal de Justiça para análise. A sentença em questão foi proferida pelo Tribunal de Milão em novembro de 2017, condenando o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão por estupro coletivo ocorrido em 2013. A acusação alega que Robinho e outros cinco homens violentaram uma mulher albanesa em uma boate em Milão. Em 2022, a decisão tornou-se definitiva, sem possibilidade de novos recursos. 

O QUE É HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA? A homologação é o reconhecimento de uma decisão judicial de outro país para que seja aplicada dentro do território brasileiro. O governo italiano fez o pedido de homologação porque Robinho reside no Brasil. Conforme a Constituição brasileira, não é permitida a extradição de cidadãos brasileiros natos para cumprimento de penas em território estrangeiro. 

O QUE DIZ A DEFESA DE ROBINHO? Na defesa de Robinho, argumentou-se no processo que a homologação da sentença viola a Constituição, uma vez que esta proíbe expressamente a extradição de cidadãos brasileiros natos. "Sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões, não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil", afirmaram os advogados. 

O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL? Um dos pontos de divergência entre a defesa e o MPF é a interpretação sobre a aplicabilidade da Lei de Migração ao caso. Esta legislação, implementada em 2017, contempla a possibilidade de transferência da execução da pena, porém estabelece requisitos específicos para tal procedimento: 

• o condenado deve ser brasileiro ou ter residência, ou vínculo com o Brasil;
• a decisão judicial estrangeira deve ser definitiva;
• a duração da condenação a cumprir deve ser de pelo menos um ano, na data de apresentação do pedido do país estrangeiro ao Brasil;
• o fato que levou à condenação deve ser crime nos dois países;
• deve haver tratado ou promessa de reciprocidade.

POR QUE CABE AO STJ JULGAR O CASO? A Constituição atribuiu ao STJ a competência para realizar a homologação de sentença estrangeira no território nacional. No caso em questão, cabe ao STJ avaliar se os requisitos para a validação da decisão estrangeira foram devidamente cumpridos. Importante ressaltar que não haverá um novo julgamento do processo contra Robinho pelo STJ. Ou seja, o tribunal não irá reexaminar se houve crime ou se existem provas, pois isso já foi realizado pela Justiça italiana. A função do STJ é exclusivamente verificar se os requisitos para a validação da sentença italiana foram atendidos. 

É POSSÍVEL RECORRER? É viável interpor recursos no âmbito do próprio STJ por meio dos embargos de declaração, os quais visam resolver contradições ou esclarecer pontos na decisão coletiva. Além disso, é possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), porém, para que o recurso seja admitido, é necessário que ele aponte de forma clara e direta uma ofensa à Constituição. 

COMO SERÁ O JULGAMENTO? Na próxima sessão da Corte Especial do STJ, composta pelos 15 ministros mais antigos dentre os 33 do tribunal, será analisado o processo de homologação da sentença estrangeira. A validação da sentença requer maioria de votos. A sessão será presidida pelo vice-presidente Og Fernandes, com o ministro Francisco Falcão como relator. Os procedimentos serão transmitidos pelo canal do STJ no YouTube. Os advogados terão 15 minutos cada para apresentar seus argumentos antes dos votos dos ministros. O relator vota primeiro, seguido pelos demais ministros em ordem de antiguidade. O ministro Og Fernandes vota apenas em caso de empate, por presidir a sessão.