TCU investiga R$ 4,7 trilhões em impostos e sugere simplificação e redução

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou duas amplas auditorias para examinar a tributação sobre o consumo no Brasil. O trabalho foi dividido em dois processos: um focado apenas nos impostos federais e outro, mais abrangente, que incluiu os tributos estaduais e municipais. A tributação sobre o consumo é responsabilidade dos três níveis de governo e tem impacto significativo em toda a cadeia produtiva, além de influenciar a atração de investimentos. O trabalho de fiscalização também contou com a participação de 17 tribunais de contas estaduais e da Controladoria-Geral de Mato Grosso.

As conclusões das análises foram apresentadas durante a sessão plenária realizada na última semana. O objetivo principal do TCU é contribuir com fundamentos técnicos para a resolução da situação fiscal do país. O ministro Aroldo Cedraz, relator dos processos, afirmou: "O Brasil precisa retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social, em benefício das atuais e futuras gerações de brasileiros, solucionando de forma séria o problema da alta e complexa carga tributária, que raramente se traduz em oferta de serviços públicos de qualidade, seja na área de educação, saúde, segurança ou mesmo infraestrutura."

No total, o TCU examinou R$ 4,7 trilhões em valores arrecadados e em renúncias de receitas provenientes dos impostos sobre o consumo, no período de 2015 a 2020. O objetivo era avaliar o nível de complexidade e neutralidade do sistema tributário. A neutralidade é alcançada quando os mesmos princípios tributários são aplicados a todas as formas de negócio. Um sistema tributário neutro é importante para evitar distorções nas decisões econômicas.

Tanto no âmbito federal quanto nos estados e municípios, o TCU concluiu que o modelo de tributação sobre o consumo não é neutro, devido ao alto volume de renúncias fiscais. Renúncia fiscal ocorre quando o Estado abre mão de parte de sua receita, que seria obtida por meio de impostos, em troca de investimentos realizados pelas empresas beneficiadas para o desenvolvimento do país. Outro aspecto que afeta a neutralidade é a falta de transparência em relação aos valores e resultados alcançados pelos benefícios fiscais, que foi considerada baixa. O modelo atual dificulta a tratamento igualitário dos setores econômicos e prejudica o equilíbrio na cadeia produtiva.

No que diz respeito à complexidade da tributação sobre o consumo no Brasil, o resultado foi semelhante nas três esferas. A falta de simplicidade e clareza gera custos elevados tanto para as empresas quanto para a fiscalização. Isso ocorre, entre outros motivos, devido à grande quantidade de normas que tratam das obrigações acessórias de impostos como IPI, PIS/Pasep e Cofins. A análise destacou o alto número de dispositivos que estabelecem regras adicionais e a escassez de ferramentas para tornar o sistema mais transparente.

O TCU também avaliou a atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e concluiu que seu trabalho tem efetividade limitada no combate à "guerra fiscal". A falta de estruturação das informações no Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT) e a ausência de transparência em relação aos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal dificultam o controle e reduzem sua eficácia.

Recomendações do TCU

Para alcançar a neutralidade na tributação sobre o consumo, as regras devem ser claras e de fácil compreensão. Com base no trabalho realizado, o TCU destacou uma série de medidas que podem contribuir para esse objetivo:

Auditorias auxiliam o Congresso Nacional em análises técnicas

Os processos e as recomendações na íntegra serão encaminhados aos órgãos competentes e ao Congresso Nacional. O trabalho do TCU poderá fornecer análises técnicas para a Câmara dos Deputados e o Senado em futuras discussões de propostas legislativas para aprimorar o Sistema Tributário Nacional. Durante a sessão plenária, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, afirmou: "O TCU tem desempenhado um papel ativo nas discussões relacionadas à reforma tributária. As conclusões dessas auditorias operacionais, que foram embasadas de forma sólida, confirmam a percepção do povo brasileiro de que a complexidade do sistema tributário nacional, a falta de transparência e o excesso de isenções fiscais prejudicam a capacidade de arrecadação do Brasil."

A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), que faz parte da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas), foi a responsável pela fiscalização. O ministro Aroldo Cedraz é o relator do processo.