Exclusivo Isenção de impostos para compras internacionais pode ter limite dobrado

O deputado federal Junior Mano (PL-CE) apresentou nesta quinta-feira, 06 de julho, um projeto de lei que propõe alterações no Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da isenção do imposto de importação para bens de valor até 100 dólares.

O objetivo do projeto é estabelecer a isenção do imposto de importação para bens de até 100 dólares, sem margem para flexibilização por meio de portarias ou regulamentos. Atualmente, o limite de isenção é de 50 dólares, mas as normas infralegais, de acordo com o parlamentar, têm gerado conflitos e interpretações equivocadas, restringindo o acesso a produtos importados de baixo custo.

O deputado argumenta que é necessário encontrar um equilíbrio entre a arrecadação tributária e a facilitação do comércio internacional, visando estimular o desenvolvimento econômico e oferecer maior acesso a bens e produtos de qualidade para a população.

O projeto de lei busca estabelecer, por meio de legislação ordinária, a isenção do imposto de importação para bens de até 100 dólares, sem permitir que atos administrativos alterem esse valor. A intenção é promover transparência, igualdade de tratamento e segurança jurídica para os cidadãos brasileiros que desejam adquirir produtos de baixo valor.

A isenção do imposto de importação para bens de até 100 dólares é vista como uma medida que estimula o comércio internacional, facilitando o acesso da população a produtos importados a preços mais acessíveis. Além disso, simplifica o processo de importação, tornando-o mais ágil e menos oneroso para as pessoas físicas.

A proposta também visa ampliar as opções de compra e proporcionar maior acesso a produtos diversos para a população brasileira. Especialmente em um contexto de avanço tecnológico e globalização, em que as transações comerciais são cada vez mais realizadas online e as compras internacionais se tornaram comuns.

Ao estabelecer por lei ordinária o limite de 100 dólares para a isenção do imposto de importação, sem permitir flexibilização ou redução por atos administrativos, o objetivo é promover transparência e segurança jurídica. Isso evita interpretações equivocadas e arbitrárias por parte dos órgãos administrativos responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira.

O projeto de lei aguarda o apoio dos demais parlamentares para sua aprovação. Caso seja aprovado, poderá trazer mudanças significativas no sistema tributário relacionado às compras internacionais.