Na noite desta quinta-feira (06), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária, que traz uma série de alterações na cobrança do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dentre outros pontos.
Mudanças
Para o IPVA:
No caso do IPVA, algumas novidades incluem a cobrança de impostos para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não são tributados, e a possibilidade de aplicar uma taxação progressiva com base no impacto ambiental do veículo.
Para o IPTU:
Em relação ao IPTU, a proposta prevê a atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto municipal.
Impacto no bolso
De acordo com o parecer apresentado na Câmara, o IPVA poderá ser progressivo levando em consideração o impacto ambiental do veículo. Isso significa que os veículos elétricos, considerados menos poluentes, pagarão uma porcentagem menor de imposto. Essa mudança está alinhada com propostas ambientais modernas e com os acordos internacionais de redução de emissão de carbono assinados pelo Brasil.
No entanto, o advogado tributarista David Ximenes Avila Siqueira Telles expressa preocupação em relação a uma possível queda na arrecadação para estados e municípios, apesar dos aspectos ambientais positivos.
"Se o governo incentiva um carro elétrico, vai poluir menos os estados e municípios, o que é um aspecto positivo", afirma. "Mas a maior preocupação, especialmente para os estados, é em relação às alíquotas, que serão fixadas por lei complementar, e em como ficará a repartição das receitas tributárias", continua.
Detalhes da nova medida
O projeto aprovado na Câmara também considera o valor do veículo como critério para a progressividade do IPVA, com o objetivo de cobrar mais impostos dos indivíduos de maior poder aquisitivo. Essa medida visa incentivar a compra de veículos mais sustentáveis e eliminar privilégios injustificados para bens de alto valor.
Além disso, a reforma prevê a inclusão de veículos aquáticos e aéreos na cobrança do IPVA, que atualmente incide apenas sobre veículos automotores terrestres. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), garante que a intenção não é sobrecarregar aeronaves e embarcações de transporte de passageiros, bem como embarcações voltadas para pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. Também não haverá imposto sobre as plataformas de petróleo.
No que diz respeito ao IPTU, o projeto atende a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e permite que as prefeituras atualizem a base de cálculo do imposto por meio de decreto, seguindo critérios gerais estabelecidos em lei municipal. Essa medida aumenta o potencial de arrecadação, facilitando que as administrações municipais alcancem imóveis com alta valorização.
David Telles destaca que o IPTU é um dos impostos mais polêmicos da reforma para os municípios. Atualmente, o valor do IPTU é baseado em um montante inferior ao valor de mercado do imóvel, e essa liberdade dada às prefeituras pode abrir brechas para a avaliação unilateral dos valores pelo Fisco municipal. Os proprietários devem ficar atentos aos boletos do IPTU e questionar os valores arbitrados pelo município, se necessário.
"Os proprietários, nesse caso, devem sempre observar o boleto do IPTU para verificar o valor sobre o qual o imóvel está sendo avaliado. Isso permite que o contribuinte possa questionar o valor possivelmente arbitrado pelo Fisco municipal", aconselha.
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