Projeto de Lei visa proibir taxas extras para alunos autistas; entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 69/23, de autoria da deputada estadual Bárbara do Firmino (Progressistas), que proíbe as escolas privadas de cobrarem taxas adicionais para estudantes com transtorno do espectro autista. Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Saúde, Educação e Cultura.

A deputada estadual Bárbara do Firmino afirma que o projeto visa garantir o acesso dos alunos com transtorno do espectro autista sem impor despesas extras aos pais. Segundo ela, o Ministério Público já recomendou às instituições de ensino que não cobrem taxas adicionais nesses casos, e essa decisão é amplamente aceita em todos os estados, reforçando a ilegalidade dessa prática.

Com base no princípio da isonomia da Constituição da República de 1988, que garante tratamento igualitário a todos, exceto em casos de desigualdade, foi elaborado o projeto de lei. A deputada destaca que o projeto surgiu a partir de frequentes reclamações de pais de pessoas com deficiência, que são informados sobre a exigência de taxas extras para a matrícula de seus filhos, o que é inaceitável, uma vez que, perante a lei, todos devem ser tratados de forma igualitária.

Glauciene Brito, mãe de um adolescente no espectro autista e gerente administrativa, enfatiza a importância da lei para o desenvolvimento dos alunos autistas. Ela destaca que é responsabilidade da escola criar estruturas que atendam às necessidades de seus filhos e fornecer condições que facilitem seu aprendizado. Glauciene parabeniza a deputada pela iniciativa e expressa seu desejo de que a lei seja aprovada e sancionada pelo governador.