ANPR protocola recurso contra decisão de Toffoli que anulou provas da Lava Jato

Nesta segunda-feira (11), a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) apresentou um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que anulou todas as provas relacionadas às delações da Odebrecht na Operação Lava Jato.

A ANPR, uma entidade que representa procuradores e juízes, alega que o magistrado "extrapolou" os limites de suas competências legais. A decisão de Toffoli, que teve um impacto significativo nas ações da Lava Jato, também incluiu a declaração de que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da operação liderada pelo ex-juiz e agora senador, Sérgio Moro (União Brasil-PR), foi um "erro histórico".

A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da defesa de Lula e determinou que a 13ª Vara Federal de Curitiba e o Ministério Público Federal do Paraná compartilhem todo o conteúdo relacionado ao Acordo de Leniência da Odebrecht com os advogados do ex-presidente. Caso isso não seja cumprido, eles poderão ser acusados do crime de desobediência, conforme estabelecido no artigo 330 do Código Penal.

A ANPR argumenta que a medida tomada por Toffoli deveria se concentrar no objeto da reclamação da defesa de Lula, ou seja, o acesso a elementos de prova que pudessem sustentar o arquivamento da ação penal contra o ex-presidente.

No recurso apresentado ao STF, a associação destaca que "os acordos de colaboração premiada celebrados com diretores e empregados da Odebrecht, que também se basearam em provas obtidas dos sistemas da empresa e fornecidas voluntariamente, foram firmados pela Procuradoria-Geral da República e homologados pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, na época, reconheceu sua validade".

Acordo de Leniência

A ANPR também ressalta que "os membros do MPF já foram sujeitos a escrutínio na esfera disciplinar, com a Corregedoria-Geral do MPF concluindo que os atos relacionados à celebração do Acordo de Leniência com a Odebrecht não violaram nenhuma norma vigente".

O acordo anulado por Toffoli havia resultado no pagamento de R$ 3,8 bilhões pela empreiteira ao MPF, ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos e à procuradoria-geral da Suíça.

Além disso, na sua decisão, o ministro Toffoli caracterizou a prisão de Lula como um "erro histórico" do Judiciário e apontou que "certos agentes públicos" que buscavam "conquistar o Estado" agiram através de desvios de função e conluio para atingir instituições, autoridades e empresas específicas do país.

O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, destacou que a decisão de Toffoli deve ser interpretada como algo que não se enquadra em uma decisão judicial convencional. Ele afirmou que a responsabilidade de investigar a conduta disciplinar de membros do Judiciário e do MPF recai sobre essas instituições, não podendo ser realizada por terceiros.

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