Com delação, Cid perde direito ao silêncio e pode receber perdão; entenda

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF), e o fechamento deste acordo aconteceu na última quarta-feira (06). Posteriormente, a homologação dessa negociação foi validada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Os acordos de delação premiada pressupõem que o investigado forneça informações sobre práticas ilícitas em troca de benefícios legais. Por um lado, o investigado pode obter redução de pena ou sair do regime fechado, por exemplo. Por outro lado, o investigador adquiriu novos elementos e provas para avançar na apuração dos supostos crimes.

A legislação que regula esse mecanismo foi sancionada em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Em 2019, trechos da lei foram modificados pelo chamado “Pacote Anticrime”, durante a gestão Bolsonaro.

Cid, que foi um dos nomes mais próximos do ex-presidente durante seu governo, deverá ser questionado sobre diversos temas em que tem envolvimento ou conhecimento, incluindo a venda de joias sauditas recebidas pela Presidência da República, a fraude no cartão de vacinas de Bolsonaro e a suposta minuta de um golpe.

Restrições

Após cerca de quatro meses de prisão, o tenente-coronel foi solto neste sábado (09) por ordem de Moraes devido ao acordo de delação premiada.

Para que o acordo fosse homologado, Cid precisou cumprir diversos critérios, como relatar fatos ilícitos relacionados diretamente com as investigações, apresentar informações de utilidade para as apurações e cessar seu envolvimento nas condutas ilegais sob investigação. Além disso, ele teve que se manifestar, acompanhado de seu advogado, em caráter sigiloso, demonstrando seu desejo voluntário de fechar o acordo.

Com a homologação do acordo, o militar deverá seguir uma série de requisitos, incluindo renunciar ao direito de ficar em silêncio durante os depoimentos, estar sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade, e cumprir todas as condições condicionais no acordo. Omissões dolosas nas informações podem levar à rescisão do acordo.

De acordo com a lei que regulamenta as delações premiadas, os depoimentos prestados deverão permanecer em sigilo até que haja a obtenção de denúncia ou denúncia-crime.

A partir desse ponto, as investigações podem permanecer em sigilo para permitir a realização de novas diligências, como buscas e apreensões e prisões preventivas, se necessário. No entanto, as reportagens de alguém não podem se basear apenas nos relatos do delator; é necessário haver comprovação com base em provas de materiais ou outros elementos.

Direitos de Mauro Cid

Devido ao acordo de delação, Cid agora tem direitos específicos, como ser suspenso em justiça separada dos demais investigados, participar de audiências sem contato visual com outros acusados e cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento diferente dos demais.

A legislação de delação premiada prevê que a Justiça pode conceder perdão judicial ao delator, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituir a pena restritiva, mas isso só acontece se a delação gerar resultados úteis para a investigação, como a identificação de outros envolvidos e a revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas da suposta organização criminosa.

Além disso, o tenente-coronel deverá cumprir medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, a entrega do passaporte, a suspensão do porte de arma de fogo e a proibição de uso de redes sociais, entre outras. Ele também está proibido de se comunicar com outros investigados, exceto sua mulher, filha e pai.

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