Neste sábado (30), o presidente Luis Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou a lei que regulamenta as apostas, incluindo as esportivas, e concede autorização para a operação de cassinos online, algo comemorado pelo mercado. Vale destacar que, mesmo com a sanção, houve a aplicação de vetos a determinados pontos da legislação.
Lula chegou a vetar três trechos da lei, com a orientação do Ministério da Fazenda. A lei e as justificativas dos vetos foram publicadas em uma edição extra do Diário Oficial da União neste sábado.
Vale frisar que o veto mais importante refere-se aos procedimentos para a tributação dos prêmios recebidos por apostadores. Lula vetou um trecho que permitia a não tributação de ganhos abaixo de R$ 2.112, valor equivalente à faixa de isenção do Imposto de Renda.
Segundo Lula, manter essa disposição "resultaria em uma tributação de Imposto de Renda diferenciada daquela aplicada em outras modalidades lotéricas, estabelecendo, assim, uma distinção tributária sem justificativa plausível".
Os outros vetos dizem respeito a propostas de normas para a autorização de promoção comercial e ao arquivamento de denúncias, investigações e prestação de contas relacionadas à distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.
No que diz respeito ao texto original, pouca coisa, além da tributação, muda. O projeto estabeleceu os impostos sobre os prêmios, estipulando as regras para a publicidade do setor, seguindo conceitos do CONAR.
Em relação aos prêmios, cerca de 15% serão tributados para o Governo Federal. Antes, a taxa seria maior. Veja mais detalhes da regulamentação das apostas esportivas no Brasil!
Impostos
10% para a seguridade social, 0,82% para a educação básica, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes e atletas e 3% para o Ministério dos Esportes. Em relação ao prêmio, o apostador será tributado em 15% do Imposto de Renda. Todos os prêmios até R$ 2.112,00 serão isentos.
Por fim, com a regulamentação, o Governo Federal deve arrecadar mais de R$ 3 bilhões por ano. Após o recesso do Congresso, a ideia é de que a MP evolua e se torne um Projeto de Lei. A MP criou cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias no Ministério da Fazenda, o que indica a proximidade da regulamentação.
Conforme o texto, as empresas que não são do Brasil poderão atuar, mas vão precisar, especificamente, de uma sede no país. Para entrar neste mercado, as empresas terão que se manifestar com pelo menos 30 dias de antecedência e desembolsar R$ 30 milhões.
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