Sessão conjunta prevista para essa quarta-feira, 26 de abril, decidirá pontos importantíssimos para a gestão federal. Os parlamentares irão decidir sobre o Projeto de Lei que prevê um reajuste de 9% para os servidores do Executivo a partir de maio deste ano. O aumento, que já está praticamente todo incluído no Orçamento de 2023, terá um impacto financeiro de R$ 11,6 bilhões.
O reajuste foi negociado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com as entidades representativas dos servidores no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente. Segundo o Governo, a proposta não terá impacto adicional nas despesas financeiras destinadas ao custeio do regime de previdência dos servidores, pois há dotação orçamentária para esta despesa.
Na pauta também há a previsão da análise de vetos do então presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ),, a polêmica fica por conta especialmente daqueles relativos à Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, revogando a antiga Lei de Segurança Nacional. Um desses vetos, impediu o aumento da pena para militares envolvidos em crimes contra o estado democrático de direito. O projeto propunha que esses militares pudessem perder o posto, a patente ou a graduação.
Além disso, o veto também impediu a tipificação como crime do atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.
Outros vetos polêmicos foram realizados, como a não tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, também conhecido como disseminação de fake news, com pena de até cinco anos de reclusão. Senadores avaliam que há urgência em derrubar os vetos após os atos golpistas de 08 de janeiro.
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A lei incorporou algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional ao Código Penal, punindo violações à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral, aos serviços essenciais e à cidadania. A tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito pode gerar prisão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência empregada. Já o crime de golpe de estado propriamente dito — “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” — gera prisão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.
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