Moraes nega pedido do X no Brasil para se isentar de ordens judiciais: 'Má-fé'

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido da empresa X no Brasil para transferir a responsabilidade das medidas determinadas pela Justiça brasileira para a X Internacional.

Moraes considerou o pedido "quase uma litigância de má-fé". A solicitação da X no Brasil, que ocorreu em meio às decisões tomadas pelo ministro após o bilionário Elon Musk, dono da empresa, ameaçar reativar contas bloqueadas pela Justiça brasileira, foi negada.

Moraes não concordou com a argumentação do X no Brasil de que não tem controle sobre decisões judiciais. Segundo o ministro, não há "dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira".        

Para o ministro, o pedido do X Brasil representou na verdade uma tentativa de garantir uma blindagem para os representantes no país, o que não há previsão legal.