PL das Fake News volta à Câmara e retoma batalha e alianças entre deputados

Desde maio, encontra-se pronto para votação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2630/2020, popularmente conhecido como "PL das Fake News", um importante marco legislativo que visa combater a disseminação de desinformação nas redes sociais. Nesta semana, o projeto está programado para voltar à pauta parlamentar, após ter sido submetido a uma tramitação em regime de urgência desde o dia 25 de abril. Este status especial permite que a proposta seja debatida e votada diretamente em plenário, sem a necessidade de passar por uma comissão especial.

O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), recentemente se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para discutir os próximos passos da tramitação do projeto. No entanto, informações obtidas indicam que ainda não há consenso entre os líderes partidários em relação à aprovação do projeto.

Um dos principais pontos de divergência em torno do PL das Fake News diz respeito à criação de uma agência reguladora encarregada de monitorar, fiscalizar e aplicar sanções a empresas que operam em redes sociais, plataformas e aplicativos de mensagens. Diante da discordância entre os líderes da Câmara, o relator optou por remover esse dispositivo de seu relatório final.

No entanto, a proposta mantém a ideia de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Além disso, as gigantes tecnológicas (big techs) manifestaram oposição à iniciativa, argumentando que não houve debate suficiente para a regulamentação desse setor em crescimento.

Em busca de um maior apoio, o relator expressou sua intenção de realizar ajustes no texto do projeto, ressaltando que as negociações estão em andamento por meio de reuniões com outros parlamentares e bancadas. O objetivo é aprimorar o texto por meio de discussões com os colegas.

Oposição impondo obstáculos

Apesar do apoio da ala governista do Congresso, o projeto enfrenta resistência entre siglas bolsonaristas e conservadoras. Frentes parlamentares, como a Evangélica, Católica, Em Defesa da Vida e da Família, Contra o Aborto e Contra a Sexualização de Crianças e Adolescentes, já se posicionaram contrárias à proposta.

Membros da frente evangélica rejeitam a possibilidade de apoiar o projeto, enfatizando a oposição à "censura". Enquanto o ex-presidente do grupo, Sóstenes Calvancante, afirma que eles são contrários a qualquer controle de conteúdo, o atual presidente, Silas Câmara, destaca a importância de avaliar o relatório, assegurando as liberdades de expressão e religiosa.

Os grupos críticos à proposta argumentam que o texto poderia resultar em "censura" no ambiente digital. Além das vozes religiosas, partidos como o Republicanos, Novo e PL orientaram seus membros a votarem contra o projeto.

O Projeto de Lei das Fake News estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tendo como objetivo central a moderação obrigatória de conteúdo online. A proposta busca identificar e remover postagens criminosas, impactando plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok.

Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:

1. Estabelecimento do princípio da transparência para anúncios e conteúdos pagos;
2. Proibição de contas inautênticas e contas automatizadas não identificadas;
3. Possibilidade de exigir confirmação de identificação de usuários e responsáveis pelas contas;
4. Adoção de procedimentos de moderação, com direito de reparação aos usuários;
5. Limitação de encaminhamentos de mensagens;
6. Necessidade de consentimento prévio para inclusão em grupos de mensagens;
7. Exigência de relatórios trimestrais de transparência;
8. Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.

Além disso, o projeto determina a atuação diligente dos provedores para prevenir e mitigar práticas ilegais, incluindo crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, incitação a suicídio, racismo e outros delitos.

A discussão em torno do PL reflete a complexidade do equilíbrio entre a liberdade de expressão, responsabilidade online e o combate à desinformação nas redes sociais, enquanto líderes parlamentares buscam encontrar um consenso que atenda aos interesses da sociedade e das plataformas digitais.

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