Placar do STF chega 5 a 0 para dizer que Constituição não prevê 'poder moderador'

Chega a 5 a 0 o placar no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer os limites da atuação das Forças Armadas em resposta a uma ação apresentada pelo PDT. Nesta segunda-feira (01), os ministros Luiz Edson Fachin e André Mendonça acompanharam o voto do relator da ação, Luiz Fux. 

ENTENDA: Os ministros estão avaliando uma ação que contesta aspectos de uma lei de 1999 que regula a atuação das Forças Armadas. Na última sexta-feira (29), Luiz Fux votou pela ação afirmando que a Constituição não permite uma "intervenção militar constitucional" e nem encoraja uma ruptura democrática. Além disso, ele ressaltou que o presidente da República não tem respaldo para empregar as Forças Armadas contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. Acompanhando o relator, o ministro Luiz Roberto Barroso acrescentou o seu voto.

VOTO DE FLÁVIO DINO: O ministro Flávio Dino votou neste domingo (31). Ele relembrou a ditadura militar no Brasil, período em que os militares assumiram o poder,  e afirmou que foi “um período abominável da nossa História Constitucional”. Ele destacou ainda que não existe um ‘poder militar’ dentro do regime constitucional

“O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como, aliás, consta do artigo 142 da Carta Magna”, afirmou Dino. O ministro enfatizou a necessidade de descartar qualquer interpretação que distorça ou ultrapasse o verdadeiro significado do artigo 142 da Constituição Federal, estabelecido de forma clara. 

O JULGAMENTO: O julgamento continua no plenário virtual, com os votos dos ministros sendo apresentados no sistema eletrônico, até o próximo dia 8. Ainda estão pendentes os votos de seis ministros.