Exclusivo Rosângela Moro propõe pena em dobro para crimes contra a Administração

A deputada federal Rosângela Moro, do União Brasil-SP, esposa do ex-juiz e senador Sérgio Moro, apresentou nesta quinta-feira, 13 de julho, um projeto de lei com o objetivo de fortalecer as penalidades para crimes cometidos contra a Administração Pública. A proposta também busca incluir novos delitos no rol dos crimes hediondos. 

O projeto de lei estabelece que as penas para os ilícitos do tipo serão aplicadas em dobro quando afetarem os recursos públicos destinados à educação ou comprometerem a efetiva prestação desses serviços. Além disso, o projeto propõe a inclusão de novos dispositivos no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos. 

De acordo com a justificativa apresentada pela deputada, a educação é um direito fundamental e essencial para a transformação da realidade social. Ela ressalta que a Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família, com a finalidade de promover o pleno desenvolvimento da pessoa e sua preparação para o exercício da cidadania. 

No entanto, desvios de recursos públicos destinados à educação têm sido identificados em investigações realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Segundo dados divulgados, cerca de 70% dos esquemas de corrupção e fraude desvendados envolvem áreas como saúde e educação. 

A deputada destaca a necessidade de aprimorar a legislação penal para desestimular a prática desses crimes, tornando as penas mais efetivas. No Brasil, a corrupção é considerada um crime de baixo risco e alto benefício, com penas muitas vezes próximas ao mínimo legal. Isso desencoraja a dissuasão e perpetua a impunidade. 

Diante disso, o projeto de lei propõe o aumento das penas para crimes contra a Administração Pública relacionados aos recursos públicos destinados à educação. Além disso, sugere que os crimes de peculato, corrupção passiva e corrupção ativa sejam considerados hediondos quando envolverem esses recursos ou comprometerem a prestação adequada dos serviços educacionais. 

A proposta também visa dificultar a concessão de benefícios penais, como substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e impede a concessão de anistia, graça, indulto e fiança para os crimes considerados hediondos. 

Rosângela Moro ressalta a importância de garantir maior proteção ao direito fundamental à educação, além de fortalecer o combate à corrupção e a impunidade. A deputada solicita o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do projeto de lei.