Na última quarta-feira (13), o Senado avançou com uma proposta que antecipa um julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) ao incluir na Constituição a definição de crime para a posse ou porte de drogas, independentemente da quantidade. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para o plenário.
A proposta que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade, se aprovada, terá impacto direto para quem for enquadrado como usuário, mesmo com uma pequena quantidade para uso pessoal, podendo resultar em medidas socioeducativas e registro criminal. O projeto busca diferenciar traficantes de usuários, prevendo penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para estes últimos.
Embora a PEC não tenha entrado em vigor ainda, sua apresentação foi uma resposta ao julgamento no Supremo sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O placar atual no STF mostra cinco votos pela descriminalização e três contra, com a questão pendente sobre a quantidade máxima de maconha permitida. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli
Em caso de divergência entre o texto do Congresso e uma eventual decisão do STF pela descriminalização, prevalecerá a mudança na Constituição aprovada pelo Legislativo. Contudo, o Supremo ainda pode ser acionado caso a nova lei seja considerada inconstitucional por alguma parte interessada.
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