Senado aprova PEC que corta poder dos ministros do STF

Nesta quarta-feira (04), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limites para decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A aprovação, que ocorreu em apenas 42 segundos, faz parte de uma série de medidas tomadas pelo Congresso em um contexto de tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a recente aprovação do Marco Temporal da terra indígena.

A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), agora precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados.

A proposta visa a impor limites às decisões unilaterais e monocráticas, propondo medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos para suspender a eficácia de leis e atos normativos de amplo alcance.

Principais pontos da PEC:

Estabelece que pedidos de vista em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três.

Após o prazo do pedido de vista, o processo é automaticamente incluído na pauta de votações.

Proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos de amplo alcance.

Proíbe decisões monocráticas para suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

A definição do prazo para o pedido de vista busca reduzir o poder individual de um ministro para interromper o julgamento indefinidamente.

O Senado já havia rejeitado uma PEC semelhante, de autoria do mesmo senador, em maio de 2019. A mudança proposta agora é vista como um aprimoramento do sistema de processo constitucional, conforme destacou o senador Esperidião Amin.

Cabe destacar que, em dezembro de 2022, o STF já havia aprovado uma mudança no regimento interno estabelecendo um prazo máximo de 90 dias para os ministros devolverem pedidos de vista. Essa medida busca agilizar o trâmite dos processos no tribunal.

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