O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com alguns vetos, o projeto de lei conhecido como "PL do Veneno", que visa acelerar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (28/12).
A nova regulamentação atribui ao Ministério da Agricultura a responsabilidade pela reavaliação dos riscos dos agrotóxicos, retirando essa função do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto, que causou divisões no governo Lula, teve o apoio do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), e a oposição da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede). Lula acatou sugestões de Marina, vetando trechos que retirariam atribuições de análise técnica dos órgãos competentes e as transfeririam para o Ministério da Agricultura.
Justificativa dos vetos
O presidente justificou seus vetos apontando inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público e risco aos direitos à vida, saúde e meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A lei sancionada (nº 14.785) estabelece a obrigatoriedade da avaliação dos riscos dos produtos na saúde humana e no meio ambiente, considerando fatores econômicos e sociais. Produtos considerados de risco inaceitável serão proibidos de obter registro.
A aceleração no processo de licenciamento dos agrotóxicos inclui prazos específicos para registros, com produtos novos sendo registrados em até 24 meses e agrotóxicos com fórmulas idênticas aprovadas em 60 dias.
Lula também vetou a dispensa das empresas de incluírem nas embalagens o próprio nome e um aviso sobre a não reutilização do recipiente, argumentando que isso poderia incentivar a desinformação ao consumidor.
O presidente justificou a maioria dos vetos com base em pareceres dos ministérios de Meio Ambiente, Fazenda, Trabalho, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Planejamento e Advocacia-Geral da União (AGU).
O projeto, que tramitou por 24 anos no Congresso, foi aprovado no Senado em novembro, após negociações com ruralistas e alas progressistas do governo. A bancada ruralista considera os vetos "incoerentes" e planeja contestá-los no Congresso Nacional.
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