O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, no entanto, não sem alguns vetos, sendo o principal relacionado ao cronograma para a distribuição de emendas impositivas, destinadas a senadores, deputados e bancadas estaduais.
O presidente vetou parte do calendário que impunha a obrigação de empenho dos recursos até 30 dias após a divulgação das propostas. Da mesma forma, retirou um inciso que estabelecia que todo pagamento de fundos das áreas de Saúde e Assistência Social da União para os entes federados deveria ocorrer no primeiro semestre de 2024.
A justificativa apresentada é que o prazo estipulado dificultaria a gestão das finanças públicas, com potencial impacto na eficiência, eficácia e efetividade da administração.
Por outro lado, o presidente sancionou uma proposta que mantém a meta de déficit zero das contas públicas para o próximo ano, alinhando-se à visão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A LDO, responsável por estabelecer as diretrizes para a elaboração do Orçamento, com estimativas para arrecadação e limite de gastos do governo, teve seu parecer no Congresso elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-BA) e previamente aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O texto institui um limite de contingenciamentos de R$ 23 bilhões para 2024. Notavelmente, o valor destinado às emendas atingiu um recorde histórico de R$ 49 bilhões, divididos em R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ 12,5 bilhões para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões.
Fundão eleitoral
Há, ainda, a previsão de R$ 4,9 bilhões como valor máximo para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, popularmente conhecido como fundo eleitoral. Os critérios de distribuição dessa verba consideram o tamanho de cada bancada na eleição anterior.
Além disso, o presidente vetou uma emenda de caráter ideológico proposta pelo Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa emenda proibia a destinação "direta ou indireta" de verbas da União para promover, incentivar ou financiar temas considerados polêmicos, como ações em propriedades rurais privadas, influência na orientação sexual de crianças e adolescentes, desconstrução do conceito de família tradicional, cirurgias de mudança de sexo em menores e realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Na Câmara dos Deputados, a emenda obteve 305 votos favoráveis, 141 contrários e duas abstenções. Já no Senado Federal, o placar foi de 43 votos a favor e 26 contra, sem abstenções.
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