Saiba como estagnação da PL das Fake News turbina a minirreforma eleitoral

Com o Projeto de Lei (PL) das Fake News travado na Câmara dos Deputados, parlamentares estão agora focando suas atenções nas discussões em torno da minirreforma eleitoral e do novo Código Eleitoral para estabelecer regulamentações mais rigorosas para as grandes empresas de tecnologia durante as eleições.

Ambas as propostas visam fazer ajustes nas diretrizes que regulam o período eleitoral, incluindo prazos para o registro de candidaturas e regras para federações partidárias. Lideranças políticas consideram que esse é o momento oportuno para limitar o papel das plataformas digitais nas eleições.

Essa perspectiva é compartilhada pelo Palácio do Planalto, que se mostra cético em relação à aprovação de medidas mais severas para as gigantes de tecnologia até o final deste ano. A expectativa do governo está centrada na minirreforma eleitoral, discutida por um grupo de trabalho presidido pela deputada Dani Cunha (União-RJ).

Essa minirreforma é vista como uma maneira mais rápida de ajustar pontos polêmicos na legislação eleitoral e deve tramitar em tempo recorde no Congresso para entrar em vigor nas eleições do próximo ano. Entre as mudanças propostas, estão multas mais substanciais para as plataformas que não retirarem publicações falsas que atentem contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, o projeto inclui a criação de uma biblioteca digital para aumentar a transparência dos anúncios políticos nas redes.

Melillo Diniz, representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, defende a imposição de multas aos eleitores que deliberadamente compartilharem notícias falsas. Para isso, ele sugere a criação de juizados especiais dedicados à aplicação de punições por desinformação nas redes.

Outra iniciativa em discussão visa limitar o financiamento de anúncios em plataformas digitais durante o período eleitoral, uma proposta apresentada pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE). Nas últimas eleições, o Facebook, por exemplo, faturou cerca de 150 milhões de reais apenas com impulsionamento de postagens de candidatos à Presidência da República. A plataforma também hospedou publicações de teor golpista e conteúdo falso.

Várias das medidas propostas pelos parlamentares se alinham com as regras estabelecidas por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovada nas últimas eleições. Essa resolução ampliou os poderes do tribunal para combater as fake news.

Discussão sobre viabilidade da proposta

Na última terça-feira (29/8), membros do grupo de trabalho da minirreforma se reuniram com o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, para discutir o assunto. Durante o encontro, Moraes expressou preocupação com uma possível descaracterização das federações partidárias, relacionada à tentativa dos partidos de definir as regras das siglas que integram as federações.

A punição pela disseminação de notícias falsas durante o período eleitoral não é consensual entre os parlamentares, que argumentam que as regras para impor limites às big techs já estão contempladas no projeto de lei das Fake News e, portanto, não precisam ser discutidas neste momento.

O relator do projeto de lei, Orlando Silva (PCdoB-SP), solicitou a inclusão de um ponto do projeto na minirreforma, que busca equiparar as plataformas digitais aos outros meios de comunicação, sujeitando as big techs à Lei da Inelegibilidade. Isso permitiria investigações pela Justiça Eleitoral em casos de abuso nas redes sociais.

Melillo Diniz argumenta que não abordar essas regras na minirreforma seria ignorar um tema urgente para a democracia brasileira, já que muitos deputados são eleitos por meio do uso de desinformação e fake news.

Enquanto a minirreforma avança na Câmara dos Deputados, o novo Código Eleitoral permanece parado no Senado, aguardando sugestões do TSE. O projeto sofre resistência no Congresso devido à flexibilização das regras de prestação de contas dos candidatos e à redução do poder da Justiça Eleitoral para regular as eleições. O texto já foi aprovado pelos deputados, mas deve retornar à Câmara devido às mudanças propostas.

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