PL das Fake News: Brasil quer o fim do silêncio sobre regulação digital

Desde o dia 2 de maio, quando a Câmara dos Deputados decidiu protelar a análise final do projeto de lei 2630/2020, o chamado PL das Fake News, após pedido do relator do texto, que não ocorreu qualquer avanço, nem no legislativo, nem no judiciário, no caminho da esperada regulação das mídias digitais, nisso incluindo um controle mais severo sobre a atuação das big tecks, plataformas digitais que têm agido de maneira cúmplice na propagação de mentira e discurso de ódio.

NA GAVETA

Após ter perdido literalmente o controle na condução da matéria em plenário, visivelmente acuado pelo poderoso lobby desencadeado pelos donos das big tecks sobre os parlamentares que haviam votado favoravelmente à aprovação do projeto de lei, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira, resolveu esfriar o debate e colocou a matéria em alguma gaveta bem segura, pois não se fala mais nisso.

Regular as mídias digitais, por meio de instrumentos legais, com a preservação de direitos, sobretudo da liberdade de expressão, mas impondo regras deontológicas atinentes ao exercício da liberdade de imprensa, nunca permitindo a invasão danosa da mentira, agressão, violência e do discurso de ódio, tem sido claramente um anseio da sociedade, cansada e temorosa diante de uma atuação descabida e perniciosa no uso do ambiente digital.

E tem sido, igualmente, um desejo de entidades representativas da coletividade, de organizações não-governamentais e do próprio governo, todos interessados em que se ponha regras nesse terreno. O próprio ministro da Justiça, Flávio Dino, tem exposto suas preocupações e revelado sua crença de que até o final de 2023 esta questão esteja solucionada, quer através do próprio Congresso, o que seria desejável, quer por intervenção inevitável do Supremo Tribunal Federal.

ESFORÇO MUNDIAL

Ainda ontem, em seu discurso diante de líderes de 60 países, reunidos na cúpula da Celac com a União Europeia, em Bruxelas, na Bélgica, o Presidente Lula voltou a defender um esforço mundial de governança para a regulação das mídias digitais, com específica observância na atuação das grandes plataformas, argumentando que “assim como há punições para aqueles que descumprem as leis na vida real, é preciso agir com rigor contra aqueles que cometem ilícitos no mundo virtual.”

Ainda no mês de maio, logo após o PL 2360/2020 ter sua análise sido interrompida na Câmara, o STF deu sinais de que cuidaria da questão. No dia 4 daquele mês, o Ministro Dias Toffoli devolveu uma ação que questiona trechos do Marco Civil da Internet ao plenário da Corte, indicando assim que estava aberto uma caminho para uma decisão nos “próximos dias”. A ministra Rosa Weber , presidente do Supremo, decidiu marcar o dia 17 de maio para o tema ir à discussão em plenário, mas depois, a pedido do próprio relator, Ministro Dias Toffoli, essa análise foi transferida para junho, mas o recesso do judiciário não permitiu que isso acontecesse.

JÁ ESTÁ PASSANDO DA HORA

Ministros do STF têm vindo a público expressar a necessidade de que essa regulação já está passando da hora. É nessa linha que se manifesta o ministro Luís Roberto Barroso, segundo o qual “não há como discutir a necessidade de regulação das plataformas digitais. A questão agora é decidir quando e como elas serão reguladas.”

REGULAÇÃO AUTORREGULADA

O ministro Barroso defendeu que a “regulação autorregulada”, que é o modelo adotado pela União Europeia, e que está presente no PL 2630/2020, ”é uma boa alternativa”. Nessa mesma linha de raciocínio têm se manifestado outros ministros, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Há, assim, uma esperança bastante plausível de que o STF legisle na ausência do papel constitucional da Câmara, porque não dá mesmo para esperar atuação diferente.

As regras apontadas no teor do PL 2630/2020 impõem transparência às donas de plataformas tipo Facebook, Google, Tik Tok, Twitter, que passariam a ser obrigadas a notificar conteúdos e contas removidas, remoção de postagens, encerramento de perfis, de modo claro, obrigando direito de resposta. Outra obrigação é a sinalização, nas plataformas, de conteúdos impulsionados com dinheiro e publicidade, de modo a identificar contas-robô que promovem fake News, discurso de ódio e ideologias extremistas.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Outra regra atual e necessária é quanto ao uso de interação por inteligência artificial, de modo a garantir que o usuário saiba se está interagido com uma pessoa real ou com um robô. No PL paralisado na Câmara, é prevista a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que seria implantado 60 dias após a sanção da lei, composto por 21 membros oriundos do poder público, da sociedade civil, da academia e do setor privado.

O que se espera agora é que esse silêncio, quer na Câmara ou no STF, seja finalmente quebrado, e que possamos ter um convívio civilizado e benéfico, no uso necessário dos meios digitais.