Presidente Lula assina regulamentação bilionária de apostas esportivas

Nesta quinta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem previsão para assinar a medida provisória e o projeto de lei que estabelecem a regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Fontes próximas ao Ministério da Fazenda (MF) afirmam que a Casa Civil sinalizou a assinatura dos documentos. Segundo estimativas do governo, a decisão pode promover uma receita de R$ 12 bilhões para os cofres públicos federais.

A medida provisória trata de temas urgentes para a equipe econômica, como tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas. Esse tipo de medida entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 4 meses.

Já o projeto de lei deverá ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados em agosto, quando os parlamentares retornam do recesso informal. O texto irá detalhar as sanções aplicáveis às empresas de apostas que não cumprirem as regras, além de estabelecer os procedimentos administrativos para a aplicação dessas penalidades e as diretrizes para a estrutura relacionada ao MF que supervisionará o setor.

Recentemente, o Planalto publicou uma medida provisória abrindo a possibilidade de criação de 217 cargos na nova Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que será responsável pela regulamentação e credenciamento das empresas. Segundo fontes da Fazenda, esse órgão será estabelecido por decreto presidencial e contará com a participação de técnicos de outras pastas, como Saúde, Esporte e Justiça.

A divisão da regulamentação em medida provisória e projeto de lei resulta de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o ex-secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, que atualmente é diretor de Política Monetária do Banco Central (BC). A Fazenda trabalhou em conjunto com a Casa Civil na redação dos textos, garantindo a harmonização das pastas e favorecendo o entendimento do presidente Lula.

Principais pontos da MP:

Tributação

As empresas de apostas esportivas serão tributadas em 16% sobre a receita bruta. Essa alíquota é dividida da seguinte forma: 10% para a seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério do Esporte e 0,82% para a educação básica.

Os apostadores não pagarão impostos no momento da aposta, apenas se ganharem. A Receita Federal tributará todos os prêmios acima de R$ 2.112,00 em 30%. Prêmios abaixo desse valor serão isentos de impostos, o que representará, segundo estimativas da Fazenda, cerca de 75% dos prêmios pagos.

Credenciamento

O texto possibilitará que a Fazenda publique uma portaria com os detalhes para que as empresas possam se regularizar.

Projeto de lei

A área econômica do governo pretende enviar o projeto de lei ao Congresso com urgência constitucional de 45 dias. Isso significa que, nesse período, a pauta do Legislativo será trancada caso o projeto não seja analisado. O projeto trará as linhas gerais sobre as sanções aplicáveis às empresas de apostas esportivas e os procedimentos administrativos para a aplicação dessas penalidades. A maior parte das regras será definida em seis portarias a serem publicadas pelo MF, abordando assuntos como credenciamento, meios de pagamento, jogo responsável, ludopatia e sistema de monitoramento.

Sistema de monitoramento

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) está trabalhando no desenvolvimento de um sistema que monitora em tempo real a arrecadação de impostos e a possibilidade de manipulação em sites de apostas. Esse sistema permitirá que o órgão fiscalizador solicite a retirada imediata de uma aposta suspeita do ar.

Além das receitas esperadas com a regulamentação das apostas virtuais, o governo conta com mais R$ 3 bilhões provenientes da recriação da Lotex, a antiga "raspadinha". Essa medida será publicada por decreto ainda neste mês.

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