O prefeito Dr. Pessoa revogou o decreto que declarava o estado de calamidade pública e determinava a intervenção administrativa na prestação de serviços do transporte coletivo urbano em Teresina.
A revogação foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 10 de março e considerou, principalmente, a decisão judicial do Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
Por meio de nota enviada ao Meionorte.com, a Prefeitura de Teresina informou que a decisão judicial suspendeu parte dos efeitos do referido decreto.
"Para respeitar de forma integral a decisão do poder judiciário, o prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, decidiu revogar os efeitos do decreto", informou a Prefeitura de Teresina por meio de nota enviada ao Meionorte.com.
Calamidade pública no transporte coletivo da capital
O documento determinava o cumprimento, por parte das concessionárias do serviço e transporte público, das Ordens de Serviços exaradas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS), que poderia adotar medidas complementares com o intuito de garantir a execução contratual, tal como a contratação emergencial de empresas para prover a continuidade da operação do transporte.
Por meio do decreto, também ficou reconhecida a precariedade dos serviços prestados, com os descumprimentos de contratos firmados entre as empresas e o Município do Termo de Acordo Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Piauí.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link